No dia 31.12.2024 foi publicado pelo Ministério da Fazenda o edital nº 25/2024 que consiste no programa de adesão a transação o de dívidas tributárias perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional para aqueles contribuintes que possuíam dívida ativa inscrita, ação judicial em curso, embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à controvérsia e aos débitos a serem incluídos na transação.

O programa oderá ser aderido até o dia 30.06.2025.

fonte: Diário Oficial da União edição 251-A, seção 3 - Extra A